Direitos de cidadania após o BREXIT

Nesta edição voltamos a publicar o acordo sobre os direitos de cidadania para os cidadãos da União Europeia que residem no Reino Unido, acordado entre Londres e Bruxelas, em Dezembro do ano passado, ao qual acrescentamos que, segundo as negociações entre ambas as partes para a extensão do prazo de adesão por mais dois anos (até ao final de 2020) , os cidadãos da UE que entrem no Reino Unido antes desta data terão os mesmos direitos dos que já residiam até Março de 2019, data oficial da saída da Grã-Bretanha do bloco europeu.

Tudo o que se possa dizer ou falar, fora das directivas acordadas e abaixo mencionadas, é pura especulação, até ser publicada, este ano, a nova legislação de imigração que vigorará a partir de Março de 2019 e, essa sim, teremos de seguir rigorosamente. Ter em atenção que este texto é da autoria do Governo Britânico, tendo sido apenas por nós traduzido.

  1. “O Reino Unido ficará vinculado pelas obrigações assinaladas no Acordo de Saída como uma questão de  direito internacional. O capítulo dos direitos dos cidadãos neste Acordo será incorporado na lei do Reino Unido, o que significa que as autoridades do Reino Unido serão obrigadas a conferir o estatuto e os direitos de permanência definidos no Acordo de Saída, referentes aos cidadãos da UE e os membros da sua família, que se enquadrem no seu âmbito e os cidadãos da UE poderão fazer valer os seus direitos nessa base.
  2. No Reino Unido, o formato para que um indivíduo obtenha esse status será necessariamente por solicitação às autoridades do Reino Unido, feitas dentro de um período de tempo após a saída, conforme especificado pelas autoridades do Reino Unido. A obtenção deste status será a condição necessária para a residência legal no Reino Unido, que permitirá a essas pessoas submeterem facilmente o seu status e direitos únicos, conforme garantido pelo Acordo, às autoridades do Reino Unido, empregadores, prestadores de serviços públicos e outros, no futuro, de uma forma clara e sem objecção.

SISTEMA DE UTILIZAÇÃO SIMPLIFICADO

  1. As pessoas estão preocupadas com o facto de o processo de candidatura ser complicado e burocrático. O Reino Unido reconhece que o sistema que actualmente dispõe para lidar com o processamento dos certificados de registo e dos cartões de residência ao abrigo da Directiva 2004/38, não é adequado para lidar com a situação depois de deixarmos a UE. Estamos, portanto, a estudar um novo sistema a partir do zero, com novos processos, tecnologia, regras e suporte para os candidatos. O processo será projetado com os usuários em mente, e de compromisso com eles a cada passo do processo. O Reino Unido estabeleceu grupos de utilizadores, compostos por representantes de cidadãos da UE no Reino Unido, e especialistas em tecnologia digital, para nos ajudarem a avaliar as opiniões dos interessados ​​no projeto e utilização do novo esquema. Esses grupos permitir-nos-ão testar sistemas de implementação e orientação à medida que são desenvolvidos, fortalecer a compreensão sobre a gama de necessidades dos usuários e desenvolver comunicações de acordo com as necessidades dos mesmos usuários.
  2. Reconhecendo a escala do desafio na concessão de status a mais de três milhões de cidadãos da UE e suas famílias, e assegurando que não há nenhuma restrição legal que os obrigue a sair no dia da partida do Reino Unido da UE, aqueles que atualmente residem terão tempo suficiente para fazer a sua candidatura. Sujeito a um acordo inicial com a UE sobre estas questões, também estamos planeando criar um processo de candidatura voluntária antes de sairmos da UE, para que aqueles que o desejem fazer possam obter seu novo status o mais cedo possível. O regime voluntário manterá todos os direitos existentes da lei da UE, até que esses direitos transitem para as leis do Reino Unido.
  3. Não obstante este regime voluntário, o Reino Unido estima que o período disponibilizado, para que os interessados façam o seu pedido, será cerca de dois anos após a saída do Reino Unido da UE. Os cidadãos da UE e os membros da família no âmbito do acordo de retirada terão o seu estatuto no Reino Unido protegido durante esse período.
  4. Aprendendo lições das experiências dos candidatos sobre as rotas existentes para obter a documentação do EEE, o Reino Unido está projetando um processo de aplicação digital simplificado e fácil de usar. Isso incluirá um serviço digital assistido para aqueles que precisam de suporte para fazer um pedido on-line. A nossa intenção é desenvolver um sistema que se baseie em dados governamentais existentes, por exemplo, os registros de emprego mantidos pela HMRC serão verificados, o que, para a maioria, confirmará a residência como trabalhador. Nossa prioridade é minimizar o ónus da prova documental necessária para comprovar a elegibilidade sob o Contrato de Saída.
  5. A taxa para solicitar este status não excederá o custo de um passaporte britânico (£72,50 para adulto e £46 para criança). O custo não será vinculado a outras taxas de inscrição na imigração do Home Office, por exemplo, a taxa por licença indefinida a permanecer ou a naturalização como cidadão britânico.
  6. Para aqueles que já possuem um documento de residência permanente EEE válido, haverá um processo simples para trocá-lo por um documento de status actualizado, sujeito a verificação de identificação e envio de uma fotografia, um control de segurança e confirmação de residência em andamento. A avaliação da residência anterior não será actualizada. Pretendemos cobrar uma taxa reduzida a essas pessoas.
  7. Como a primeira-ministra apresentou no seu discurso de Florença, as pessoas continuarão a poder viver e trabalhar no Reino Unido durante o período de implementação após o Reino Unido sair da UE, e haverá um sistema de registo. Critérios para concessão de status admite circunstâncias em que status pode ser recusado
  8. Os critérios aplicados serão simples, transparentes e estritamente em conformidade com o Contrato de saída. De acordo com as nossas obrigações nos termos do Acordo de saída, os cidadãos da UE e os membros da sua família que possam provar às autoridades britânicas que estão dentro do âmbito do Acordo de saída (ou seja, residir legalmente antes da data especificada) serão legalizados pelas autoridades do Reino Unido, a menos que estejam abrangidos numa das opções para a recusa estabelecidas no acordo. As autoridades britânicas não terão qualquer capacidade para recusar um pedido noutras circunstâncias. Já concordamos com a UE em que as condições para os cidadãos da UE que adquiram residência permanente / situação estabelecida nos termos do Acordo, serão as condições estabelecidas no artigo 16 da Directiva 2004/38 (cinco anos de residência permanente e legal como trabalhador, trabalhador independente, aluno, pessoa auto-suficiente ou membro da família).
  9. A fim de agilizar o processo de inscrição, o Reino Unido pretende adotar uma abordagem pragmática para a aplicação das condições acordadas, por exemplo, ao não verificar que o seguro de doença abrangente tenha sido detido por aqueles que não são economicamente ativos ou estão estudando, ou aplicando um teste de trabalho genuíno e efetivo. Também não procuraremos explicar os períodos indocumentados em que estamos convencidos de que, em geral, os requisitos de residência foram cumpridos, o que significa que as pessoas não terão de justificar todas as viagens que tenham efectuado fora do Reino Unido.
  10. Verificaremos a identidade e estamos considerando maneiras digitais de o fazer para tornar o sistema mais seguro e fácil de usar. Pretendemos pedir aos candidatos que enviem uma fotografia. Não pediremos aos cidadãos da UE quaisquer outros dados biométricos, como as impressões digitais.
  11. Os candidatos que ainda não conseguem evidenciar a residência contínua de cinco anos necessária para obter o estatuto estabelecido, mas que possam provar a residência antes da data especificada, receberão status temporário. Isso permitirá que permaneçam no Reino Unido até que tenham construído uma residência contínua de cinco anos, permitindo-lhes solicitar o estatuto estabelecido.
  12. As únicas circunstâncias em que um pedido de status ao abrigo do capítulo de direitos de cidadania do Acordo de Saída pode ser recusado, será só nas condições previstas no Contrato. Sujeito a um acordo final com a UE, esperamos que estas circunstâncias se apliquem e recusadas quando o requerente não esteja abrangido pelo âmbito de aplicação do Acordo, quer porque não era residente antes da data especificada, ou porque não cumpria as condições prescritas no Acordo de retirada, ou porque foi recusado por motivos de criminalidade ou de segurança nos termos dos parágrafos 19 a 25.
  13. As autoridades do Reino Unido trabalharão com os candidatos para ajudá-los a evitar erros ou omissões que possam ter impacto na decisão do pedido. Os trabalhadores do estado darão aos candidatos a oportunidade de fornecer provas complementares ou remediar quaisquer deficiências, quando se verifique que ocorreu apenas uma omissão. Será aplicado um princípio de flexibilidade de confirmação, permitindo que o trabalhador do estado exerça discrição em favor do requerente, quando conveniente, para evitar encargos administrativos desnecessários.
  14. Vamos estabelecer um mecanismo de revisão administrativa para resolver rapidamente todos os erros nos pedidos. Além disso, os candidatos podem recorrer a uma autoridade judicial independente, como agora. Isto significa que os cidadãos da UE e os seus familiares directos recorrerão a um direito de recurso legal, permitindo que os tribunais do Reino Unido examinem a legalidade da decisão das autoridades britânicas de recusar ou revogar o estatuto, bem como os factos ou circunstâncias em que a decisão foi baseada. Durante o processo o requerente poderá permanecer no Reino Unido na pendência da conclusão do processo de recurso, a menos que seja tomada uma decisão de deportação, ou o indivíduo esteja no Reino Unido em violação de um pedido de expulsão ou exclusão. Nestes casos, a decisão pode ser certificada pelas autoridades do Reino Unido, de modo que um recurso pode ser feito, mas não impedirá a remoção. O indivíduo pode, no entanto, poder voltar ao Reino Unido para participar da audiência de recurso.
  15. Os indivíduos abrangidos pelo Acordo de Saída serão obrigados a manter o status de imigração para permanecer legalmente no Reino Unido, após o período especificado pelas autoridades do Reino Unido. No entanto, entendendo que pode haver boas razões pelas quais algumas pessoas não terem submetido o pedido nesse período, o Reino Unido terá uma abordagem compassiva para aqueles que perdem o prazo de inscrição. A intenção do Reino Unido é que:
  • quando os pedidos são apresentados, mas a decisão não foi tomada antes do prazo, o candidato pode continuar a residir no Reino Unido até a decisão ser tomada;
  • Na eventualidade de indivíduos serem encontrados sem status após o prazo permitido, será feita uma investigação detalhada das suas circunstâncias naquele momento e a razão pela qual não solicitaram status antes do prazo. Onde haja boas razões para que um indivíduo não fizesse o pedido, as autoridades britânicas considerarão o exercício de um poder arbitrário e considerar o pedido de status “fora de prazo” no âmbito do Contrato de Saída.
  1. Os cidadãos da UE que se candidatam ao estatuto, mas não se enquadram no âmbito do acordo de retirada, e se recusam a esse estatuto, depois do período especificado, estarão no Reino Unido ilegalmente, a menos que detenham ou obtenham outro estatuto (por exemplo, estejam abrangidos por outras Regras de Imigração ou qualquer acordo posterior à saída que abranja cidadãos da UE). Doutro modo, não terão o direito de permanecer, trabalhar ou prestar outros serviços e serão convidados a sair.

CRIMINALIDADE

  1. No que diz respeito a outros controlos, a intenção é pedir aos candidatos que deem a conhecer condenações penais (no Reino Unido ou no exterior), como fazemos com quaisquer outros pedidos às autoridades de imigração do Reino Unido. Verificaremos os bancos de dados de registros criminais biográficos, disponibilizados no Reino Unido. Em casos específicos, com motivo, poderemos decidir verificar convicções internacionais declaradas ou identificar qualquer criminalidade internacional.
  2. No que diz respeito às expulsões, já o fizemos com cidadãos da UE que são criminosos estrangeiros, de acordo com os critérios de política pública na Directiva 2004/38 e as disposições de expulsão permitidas. Aqueles que se enquadram no âmbito do Acordo de Saída poderão ver negados os seus direitos se forem considerados uma ameaça para a ordem pública ou a segurança. A abordagem que tomamos variará dependendo de quando ocorreu a conduta mais recente.
  3. A consideração da deportação por razões de ordem pública ou de segurança pública, tal como estabelecido na Directiva 2004/38, continuará a aplicar-se a qualquer conduta criminal antes da saída. Isto significa que as autoridades do Reino Unido considerarão se, com base na sua conduta, o indivíduo representa uma ameaça genuína, presente e suficientemente grave para os interesses fundamentais da sociedade do Reino Unido (um limiar que aumenta com períodos de residência mais longos), e o equilíbrio da mesma face ao comportamento pessoal do indivíduo. Na maioria dos casos, os cidadãos da UE que já cometeram um acto criminoso já estão reportados no Ministério do Interior. Não voltaremos a avaliar políticas públicas, quando já tenham sido realizadas anteriormente e as ações de remoção foram julgadas inapropriadas, sem uma razão válida, como no caso de novas informações que apareçam.
  4. Os critérios do Reino Unido para considerar a deportação de delinquentes estrangeiros não pertencentes ao EEE, conforme estabelecido na legislação pertinente e orientações publicadas sobre GOV.UK, serão aplicáveis ​​aos cidadãos da UE cujo comportamento pós-saída esteja abrangido por essa orientação, incluindo aqueles condenado por delitos. Isto significa, por exemplo, que a deportação será considerada para aqueles que, após a saída, cometeram um crime grave e recebem uma pena de prisão efectiva de pelo menos 12 meses. Nesses casos, a criminalidade de uma pessoa prévia à pré-saída, também pode ser levada em consideração para fazer uma avaliação absoluta se a deportação é apropriada.
  5. O facto de um indivíduo ser deportado, ou não, é sujeito a considerações como o direito ao respeito da vida privada e familiar ao abrigo do artigo 8º da CEDH. Os fatores a serem ponderados quando se consideram os direitos do indivíduo em questão, em comparação com o interesse público na deportação, estão estabelecidos nas Regras de Imigração do Reino Unido, sustentada pela clausula 5A da Lei de Nacionalidade, Imigração e Asilo 2002. Esses fatores incluem se o indivíduo viveu no Reino Unido durante a maior parte de sua vida, como está integrado social e culturalmente e os obstáculos que podem enfrentar na integração no país de destino da deportação. O impacto da deportação de um indivíduo na sua parceira e filhos também é considerado.
  6. Além disso, os actuais procedimentos e salvaguardas aplicáveis ​​às expulsões de cidadãos da UE continuar-se-ão a aplicar, incluindo o requisito de notificação por escrito, o direito de recorrer a uma autoridade judicial independente e um atraso de um mês antes da remoção ser executada.
  1. O Reino Unido aceita que, de forma recíproca, os Estados-Membros da UE podem aplicar medidas que se afastem da Directiva 2004/38, no que se refere às expulsões do seu território de criminosos britânicos, de outra forma protegidos pelo Acordo.”

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